Na ultima Quinta-Feira (dia 12/Dezembro) o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou maioria em uma tese de criminalizar a falta de pagamento de dividas já declaradas de ICMS (em GIA e EFD FISCAL). Atualmente o julgamento da tese está suspenso
O Governo Federal criou e esta colocando em prática, nos últimos meses, novas Obrigações Acessórias para cumprimento por parte de todas as Empresas: o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital
Quando uma empresa toma conhecimento de que um funcionário é preso, é necessário pensar nas questões práticas, procurando resolver a situação do contrato de trabalho do empregado. Como se trata de situação inusitada, o empregador deve analisar com cuidado as
